Política de uso

A documentação disponibilizada neste repositório atende a seguinte legislação:


LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Lei de Acesso à Informação


DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Decreto Federal de regulamentação ao Acesso à Informação


DECRETO Nº 58.052, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Decreto Estadual de Acesso à Informação


As cópias digitais disponibilizadas neste site do Arquivo Histórico da Escola Politécnica são reproduções de documentos sob os cuidados da Escola Politécnica da USP.


A consulta é livre, mas documentos pessoais são restritos. Não é necessário efetuar cadastro para consultar os dados (ficha cadastral) do arquivo. Os documentos pessoais podem ser consultados depois de aprovação de cadastro.


Para utilizar os documentos em outro contexto e suas reproduções, é preciso que sejam dadas as devidas atribuições: repositório Arquivo Histórico da Escola Politécnica.


Nenhum arquivo pode ser utilizado para fins comerciais sem autorização expressa. Embora os documentos sejam de domínio público, as imagens pertencem à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo.


Qualquer dúvida, entre em contato conosco.




Direitos do autor


No Brasil, os direitos autorais, tanto de ordem moral quanto patrimonial, são assegurados pela Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Internacionalmente, os direitos do autor se apoiam também na Convenção da União de Berna, de 1971.


Caso você acredite que algum documento publicado neste repositório esteja violando direitos autorais de tradução, versão, exibição, reprodução ou quaisquer outros, solicitamos que informe a página que deve ser verificada.




Termo de Responsabilidade para Utilização do Acervo Digitalizado


Ao acessar o Arquivo Histórico da Escola Politécnica da USP, o visitante declara estar ciente de que:



  1. Os arquivos digitais, obtidos do repositório de acervo digitalizado disponível no “site”, não podem ser repassados a terceiros;

  2. Se os arquivos digitais forem utilizados em teses, publicações, vídeos ou outro tipo de material, mencionar que os documentos originais pertencem ao acervo do Arquivo Público do Estado de São Paulo;

  3. Deverão ser observadas as restrições do art. 4, da Lei n° 8.159 de 08/01/1991 (Política Nacional de Arquivos) que prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; da Lei nº 9.610, de 19/02/1998 (Lei de Direitos Autorais); dos art. 138 a 145 do Código Penal, que preveem os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como da previsão do art. 5º, inciso X, da Constituição Brasileira, de 1988, que prevê indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;

  4. O usuário, pessoa física ou jurídica, tem inteira e exclusiva responsabilidade (no âmbito civil, penal, e a qualquer tempo), sobre danos materiais ou morais que possam decorrer do uso dos arquivos digitais, bem como das informações neles contidas, eximindo de qualquer responsabilidade a Escola Politécnica da USP;

  5. No caso de arquivos digitais cujo conteúdo não seja de domínio público, as autorizações relativas a direitos autorais e a direitos de imagem, devem ser solicitadas diretamente aos autores, detentores do direito ou aos retratados nos referidos arquivos.